LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo padrões de proteção e conferindo direitos aos titulares dos dados.

Os principais objetivos da LGPD são:

• Proteger a privacidade dos titulares de dados pessoais;
• Garantir transparência no tratamento de dados;
• Assegurar o controle dos titulares sobre seus próprios dados;
• Estabelecer regras claras para o tratamento de dados por organizações;
• Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico com respeito à privacidade.

2. Reconhecimento Institucional

A FIA – Fundação Instituto de Administração reconhece a importância fundamental da proteção de dados pessoais e está comprometida com a conformidade integral à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Como instituição de ensino superior e pesquisa de reconhecida excelência, a FIA compreende que a confiança de seus alunos, colaboradores, professores, parceiros e demais stakeholders depende do tratamento ético e responsável de seus dados pessoais.

A FIA mantém políticas, procedimentos e controles internos para garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma lícita, leal e transparente, respeitando os direitos dos titulares e os princípios estabelecidos na legislação.

3. Dados Pessoais Tratados

No âmbito de suas atividades educacionais, acadêmicas e institucionais, a FIA poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, fotografia;
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, celular, e-mail;
• Dados profissionais: empresa, cargo, área de atuação, experiência profissional;
• Dados acadêmicos: formação, diplomas, certificados, histórico escolar, desempenho acadêmico;
• Dados financeiros: informações para faturamento e processamento de pagamentos;
• Dados de navegação: endereço IP, cookies, informações de dispositivos e comportamento de navegação.

A FIA trata apenas os dados pessoais estritamente necessários para o atingimento das finalidades específicas e legítimas para as quais foram coletados.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela FIA são tratados para as seguintes finalidades:

Prestação de Serviços Educacionais

• Análise e processamento de candidaturas e inscrições;
• Matrícula e gestão acadêmica de alunos;
• Acompanhamento do desempenho acadêmico;
• Emissão de certificados, diplomas e documentos acadêmicos;
• Disponibilização de materiais didáticos e acesso a plataformas de ensino.

Comunicação Institucional

• Envio de informações sobre cursos, eventos e atividades institucionais;
• Newsletters e comunicados acadêmicos;
• Pesquisas de satisfação e avaliação de qualidade;
• Relacionamento com a comunidade acadêmica e programa Alumni.

Processos Acadêmicos e Administrativos

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias junto ao MEC e órgãos de fiscalização;
• Processos de acreditação internacional;
• Gestão financeira e processamento de pagamentos;
• Melhoria contínua dos serviços e plataformas oferecidas.

5. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela FIA está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Quando o titular manifesta concordância livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados para finalidades específicas.
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para o cumprimento de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.
• Obrigação Legal (Art. 7º, II): Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela FIA.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Quando necessário para atender aos interesses legítimos da FIA ou de terceiros, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer tempo perante a FIA:

• Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Correção: Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação: Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre Compartilhamento: Direito de obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a FIA compartilhou seus dados.
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
• Oposição: Direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

7. Segurança da Informação

A FIA adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controles de acesso baseados em perfis e necessidade de conhecimento;
• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
• Monitoramento contínuo de sistemas e ambientes;
• Políticas de segurança da informação e conscientização de colaboradores;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;
• Backups regulares e planos de continuidade de negócios;
• Avaliações periódicas de vulnerabilidades.

Qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais será tratado com a máxima prioridade, sendo comunicado aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável.

8. Compartilhamento de Dados

A FIA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Execução de contratos com o titular ou prestação de serviços contratados;
• Processos de acreditação junto a instituições nacionais e internacionais;
• Parceiros institucionais e prestadores de serviços que atuam em nome da FIA;
• Mediante consentimento específico do titular.

Em todos os casos, a FIA exige que os terceiros com quem compartilha dados pessoais adotem padrões adequados de proteção de dados e utilizem as informações exclusivamente para as finalidades especificadas.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com a LGPD, a FIA possui um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela FIA ou estabelecidas em normas complementares.

10. Canal de Atendimento ao Titular

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, solicitar informações ou esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pela FIA, o titular poderá entrar em contato através dos seguintes canais:

As solicitações serão analisadas e respondidas no menor prazo possível, respeitando os prazos legais estabelecidos pela LGPD.